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Não nos calaremos!

Ocaso em 06/11/2016 - às 19:25hs.

Não nos calaremos!

De acordo com o artigo 213 do Código Penal, só há estupro quando o agente constranger (obrigar ou coagir) alguém à prática da conjunção carnal, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ou seja, o delito só poderá ser configurado quando a vítima não quiser praticar a conjunção carnal com o agente, não importa se é casado ou não.
Não é mais aceitável aquela ideia antiga de que não é possível que o marido cometa estupro contra a própria esposa porque este detém sobre ela o direito de exigir a prática da conjunção carnal com ele, baseado nas obrigações matrimoniais asseguradas no Direito Civil (art. 1.566. Inciso II e III). Lógico que isso não existe mais no mundo moderno. A cônjuge não é obrigada a transar com o marido na hora que ele bem quer. Tem que haver consentimento desta.
Se a esposa ou o marido está faltado com as obrigações sexuais; se o relacionamento está frio, falido ou prestes ao fracasso, partam para o divórcio.
Pois é. A recusa da esposa em praticar o sexo não dá o direito de o marido lhe estuprar, mas sim, de exigir, se for o caso, o término da sociedade conjugal na esfera civil, por infração a um dos deveres do casamento. Isso é fato. Pegá-la apulso jamais, porque tal atitude é incompatível com a dignidade da mulher.
Se o marido quiser praticar o ato sexual com sua esposa e esta não lhe permitir e mesmo assim ele resolve pegá-la a força, estará cometendo sim o crime de estupro, configurando-se, neste caso, a elementar do tipo penal descrita no Artigo 213 do Código Penal e terá, inclusive, a pena aumentada da metade, nos termos do Inciso II, do Artigo 226 do mesmo diploma legal.
O estupro cometido no relacionamento conjugal deve ter uma das causas de aumento de pena, podendo o agente ativo ser condenado a uma reprimenda de 15 anos de reclusão (em caso de estupro simples).
Note que o dispositivo legal é objetivo com relação a esse tipo de conduta, não restando dúvida alguma acerca do tema.
Diante do exposto, conclui-se que é possível sim a ocorrência do estupro marital, porque com o advento da Constituição da República de 1988, as mulheres tiveram seus direitos equiparados aos dos homens e protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
A existência de relacionamento amoroso entre vítima e agressor não tem o condão de excluir a ilicitude do fato, uma vez que, embora a relação sexual seja lícita ao cônjuge, o constrangimento ilegal para realizar a conjunção carnal à força não constitui exercício regular de direito, sendo a relação sexual mantida à força pelo marido contra a esposa ato incompatível com a dignidade da mulher.
Se um crime contra os costumes viola a liberdade sexual da pessoa, ele viola os direitos de homens e de mulheres indistintamente, não importando a relação de parentesco ou de amizade que a vítima tenha com o sujeito ativo.
Com a reforma do Código Penal ocorrida em 2005, através da Lei 11.106, o crime de estupro cometido no casamento passou a ter a pena aumentada de até a metade, o que se mostra cabalmente relevante e proporcional no mundo moderno.
Quando o ato sexual espontâneo não ocorre mais no casamento é porque este já faliu há muito tempo e isso não dá o direito de o outro pegá-la na marra. Se isto ocorrer, caracterizada estará a ocorrência do crime de estupro, descrito na elementar do tipo penal do art. 213 do Código Penal.
Por: Eudes Borges
Agradecemos a Deus e,
aos Anjos que Ele colocou em nosso caminho,
que ouviram nossas dores, temores e pavores, com muita paciência,
tendo sempre uma palavra de confiança e esperança, para nos confortar...


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Preste muita atenção com quem 
você vai dividir as suas energias:
Tem gente que soma!
Tem gente que suga!
(Ana Maria Braga - 26/10/2016)


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"Um dos maiores prazeres da Vida 
é fazer o que os outros dizem que você não é capaz."
(Ana Maria Braga 29/04/2016)


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Dê um tempo pra quem não tem tempo pra você!
(Ana Maria Braga 05/10/2016)



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Viver é assim,
se não tiver talento,
esforce-se!
Maria Teresa



"Quando a dor de não estar vivendo for maior
que o medo da mudança, a pessoa muda!"(Freud)
Agradeço pela minha Vida, que o Senhor resgatou e restaurou!
Agradeço a Deus, que por Sua Graça e Misericórdia,
me permite servi-Lo com alegria!
Abraços carinhosos

4 comentários:

  1. Respostas
    1. Gratidão, minha doce e linda Ana Lúcia!
      Tenha uma excelente semana, abraços carinhosos
      Maria Teresa

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  2. E QUE NENHUMA MULHER SE CALE, NO MUNDO TODO.

    Um texto mto bem escrito e que explica tudo o k uma mulher vítima de estupro tem e deve saber.

    Beijos e mta luz em sua vida!

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    Respostas
    1. Boa noite, querida amiga CÉU, gratidão!
      Felizes e abençoados dias, abraços carinhosos
      Maria Teresa

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