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Lei Maria da Penha - Parabéns!


A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, faz 11 anos 🚺
A lei Maria da Penha é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Esse instrumento de proteção aos direitos e à integridade física e moral da mulher foi conseguido a duras penas.
A biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes deu nome para a Lei nº 11.340/2006, por sua coragem em denunciar o marido, o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros, que tentou matá-la duas vezes, em 1983.
Naquele ano, levou tiro nas costas enquanto dormia e ficou paraplégica. Seu marido alegou, na época, que o casal fora atacado por assaltantes. Meses depois, ele a derrubou da cadeira de rodas e tentou eletrocutá-la no chuveiro. A investigação começou em junho do mesmo ano.
O primeiro julgamento, oito anos depois, foi anulado e a Justiça acatou recurso do segundo. O homem só foi preso em 2002, para cumprir dois anos de prisão, por conta de pressão internacional.
PRESSÃO – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA) condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica, o que obrigou o País a criar legislação específica. Em setembro de 2006, a lei, formulada com sugestões de entidades, acabou com as penas pagas em cestas básicas ou multas e incluiu além da violência física e sexual, a psicológica, a patrimonial e o assédio moral.
A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado por meio de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.
Fonte: Portal Bem Paraná.
Entenda sobre a Lei Maria da Penha no link abaixo:
http://www.spm.gov.br/…/l…/spm_livretomariadapenha2015-1.pdf



Parabéns à essa Mulher de fibra,
por sua coragem em denunciar o marido e
por sua luta,
para que Justiça fosse feita.
Hoje, nós temos uma Lei 11.340/06,
instrumento de proteção aos direitos e
à integridade física e moral da Mulher,
por essa razão não podemos nos sujeitar
a morrer nas mãos de homens que não aceitam
a separação e continuam nos tratando
como escravas,
nos explorando,
humilhando,
difamando,
torturando,
violentando física, moral, psicológica,
emocional, social, financeiramente,
estuprando,
roubando-nos a dignidade,
fazendo da Mulher um trapo humano e,
se ela, mesmo assim, se liberta,
alicia os filhos para a matar!

Lembre-se: ✔️ Psicofobia é crime previsto em Lei.
A Lei 236/12 criada pelo senador Paulo Davim, prevê como crime de discriminação cometer abuso ou desrespeito contra transtornados ou deficientes mentais. Também foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos, em maio de 2014, a PLS 74/14, para o crime ser enquadrado no código penal como injúria, e prever pena de 2 a 4 anos a quem praticar psicofobia.

Estupro é crime hediondo
e as penas estão previstas na Lei 12.015, de 2009.

Fui agredida de todas as formas,
por mais de 30 anos,
mas não tinha provas para o divórcio,
até que depois dele tentar me matar por diversas vezes,
como a amante estava apertando,
resolveu me estuprar,
fiz BO e Laudo Pericial do estupro e
o estuprador levou meu filho para me ameaçar matar
caso o pai fosse preso...
Ele foi à DP, com advogado e uma psicóloga
para "atestar" a minha "insanidade"...
Me torturava e ameaçava tanto,
que não tive outra saída, senão retornar para minha casa.
Aqui, me humilhou, torturou de todas as formas e
em razão das mentiras que espalhou,
eu não podia nem sair,
era abordada e assediada com propostas indecorosas...
E, as ameaças cada vez mais constantes e pavorosas.
Por orientação da advogada,
que conduzia o divórcio, fiz BO das  ameaças,
o delegado não quis fazer BO de todas as coisas que ele me roubou,
comecei a publicar na internet para amedrontá-lo e
fui à DP, para que me orientassem como fazer a representação.
E, assim, o delegado daqui, simulou abrir uma representação e
tive que ouvir do escrevente:
-"Pra que está fazendo isso, só tem valor se estourar a cara
ou aparecer um corpo..."


Segundo o artigo 147 do Código Penal constitui crime de ameaça aquele que: “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, a ponto de causar-lhe mal injusto e grave”,cuja pena é de detenção de 1 a 6 meses ou multa. Ameaçar significa anunciar com antecedência, predizer. Isto é, para que a Ação Penal seja iniciada pelo Ministério Público a vítima tem que manifestar sua vontade; tem que deixar claro que ela quer que o Estado tome providências diante daquela situação.

 Violência contra a Mulher é crime. Denuncie.


E, assim, o marginal vive numa boa, como o "todo poderoso".


Como sempre digo, a Lei Maria da Penha é bem clara e
abrangente, o problema são os policiais machistas e desumanos...


Denuncie,
peça as Medidas Protetivas,
 se não te atenderem,
corra atrás para que Justiça seja feita,
não permita que o agressor saia impune!
 Se não tens como te livrar,
desse relacionamento opressivo,
obsessivo e possessivo,
se estás em situação de violência e/ou risco,
se estás sendo ameaçada:
Denuncie 180
Antes que ele te mate...
Busque ajuda profissional
(psicológica e/ou psiquiátrica),
porque sozinha,
 não dá para enfrentar essa barra.
Maria Teresa


 
"Aquele que te faz crer em absurdos,
também pode te fazer praticar atrocidades."
Voltaire

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Dr. Fábio Augusto

"Quando a dor de não estar vivendo for maior
que o medo da mudança, a pessoa muda!"(Freud)

"Para navegar contra a corrente são necessárias condições raras:
espírito de aventura, coragem, perseverança e paixão."
"É necessário se espantar, se indignar e se contagiar, 
só assim é possível mudar a realidade..."
 Dra. Nise da Silveira
psiquiatra - 1905-1999


Eu sou fraca, forte é Jesus Cristo que me acolhe,
me protege e habita em mim!
Eu vivo "EM NOME DO SENHOR JESUS".
Esse é o Deus a Quem sirvo com alegria! 

Agradeço pela minha Vida, que o Senhor Jesus resgatou e restaurou!
Agradeço a Deus, que por Sua Graça e Misericórdia,
me permite servi-Lo com alegria!
Abraços carinhosos

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